Termos de Utilização de Youstice

1. Utilização de Youstice.
Youstice é um sistema global online que ajuda os seus utilizadores a resolver os seus litígios legais.

2. O seu direito a utilizar Youstice.
O vendedor (você) tem o direito de usar Youstice enquanto cumprir as disposições do Acordo de Utilizador de Youstice (Acordo), e que inclui os seguintes Termos de Utilização de Youstice e a Lista de Preços de Youstice aplicável.

3. Taxa de utilização de Youstice.
A utilização de Youstice está sujeita ao pagamento de taxas. O valor da taxa a aplicar pela utilização do nosso serviço encontra-se na Lista de Preços de Youstice que estiver em vigor no momento da compra do serviço específico.

4. Lojas associadas.
O Acordo aplica-se a si e a todas as lojas que inscrever em Youstice (Lojas associadas). Ao aceitar este Acordo confirma que todas as suas lojas associadas também aceitam e concordam em ficar obrigadas por este Acordo.

5. Logotipo de Youstice.
Para além dos direitos concedidos acima, tem o direito a utilizar o nosso logotipo de Youstice. Este logotipo é uma marca detida pela Youstice e o seu direito a utilizá-lo está sujeito ao cumprimento contínuo e ininterrupto dos seguintes termos:

  • a. Deve colocar o logotipo de Youstice no seu site activo, instalar uma ligação a Youstice através deste logotipo e indicar aos seus clientes que é uma ligação para uma página de Internet em que podem procurar resolver as suas reclamações potenciais;
  • b. Deve manter continuamente os padrões mais exigentes de resolução de reclamações dos clientes. Estes padrões incluem, mas não se limitam a (i) chegar, numa elevada percentagem dos casos, a um acordo com os seus clientes no que se refere às suas queixas, e (ii) implementar praticamente todos os acordos e/ou decisões acordadas pelos neutrais atribuídos pelos provedores de resolução de litígios online (ODR). A sua ausência de resposta a uma reclamação apresentada contra si conta como se não tivesse conseguido implementar um acordo alcançado ou uma decisão emitida.

6. Youstice monitorará continuamente o seu grau de cumprimento dos critérios acima referidos. Os valores exactos dos critérios que têm de ser realizados diferem em função do tamanho e tipo de lojas e também do tempo. Sujeito ao nosso direito (de Youstice) de limitar, suspender ou encerrar o seu uso de Youstice (incluindo o uso do logotipo de Youstice) sem aviso prévio de acordo com o Parágrafo 6 abaixo, será notificado por e-mail com antecedência se as suas estatísticas de caso mostrarem que existe um risco do seu não cumprimento com os critérios estabelecidos.

7. Os valores de desempenho médio previstos para esses critérios são (i) taxa de 80% dos acordos mútuos alcançados e (ii) taxa de implementação de98%.

8. Divulgação de dados.
Durante a vigência do seu Acordo, os mercados online em que opera e as marcas de confiança globais irão basear-se no logotipo Youstice para a sua avaliação enquanto vendedor. Ao aceitar o Acordo, concorda que, durante a vigência do Acordo, Youstice pode comunicar os seguintes dados para os mercados online e para as marcas de confiança que utilizam Youstice:

  • - o nome da empresa e URL do website(s);
  • - as estatísticas anónimas de resolução de casos relacionadas com os seus casos;
  • - se permite ou não que os seus compradores encaminhem os casos para um provedor de resolução de litígios online (ODR) selecionado e que subsequentemente, nomeia um neutral que toma uma decisão vinculativa;
  • - se cobre ou não todas (ou parte de) as taxas administrativas do provedor de ODR selecionado e pelas quais os seus compradores seriam normalmente responsáveis, e se a violação do Acordo com Youstice resultou na rescisão do Acordo.

Youstice tem também o direito a publicar estes dados.

9. Rescisão do Contrato.
O Acordo pode ser terminado e, consequentemente, o seu acesso aos serviços de Youstice e logotipo Youstice pode ser retirado de uma das seguintes formas:

  • a. Terá sempre o direito a rescindir o Acordo conforme entender conveniente e com efeito imediato, clicando em "Terminar Acordo" no seu perfil. Todas as taxas pagas antecipadamente pelo serviço não utilizado serão devolvidas desde que a taxa reembolsável exceda [10] USD.
  • b. Nós (Youstice) temos o direito a limitar, suspender ou adiar a activação do serviço que encomendou e rescindir o Acordo com efeitos imediatos, se as taxas acordadas não foram pagas a tempo.
  • c. Nós (Youstice) temos o direito a rescindir o Acordo com efeitos imediatos se violar algum desses Termos. Isto inclui, mas não está limitado à sua não-conformidade com os termos de utilização do logotipo de Youstice, p.ex. se remover ou se de qualquer outra forma desactivar a ligação a Youstice no seu site. Nós (Youstice) reservamos o direito a limitar, suspender ou adiar a activação do serviço solicitado e de rescindir o Acordo com efeito imediato e sem aviso prévio, se considerarmos que existe um risco material de utilização indevida, comportamento fraudulento ou de outra actividade ilegal relacionada com ou ligada ao uso de Youstice.

10. Outras disposições:

  • a. Youstice não pode garantir que todos os litígios processadas por Youstice serão resolvidos com sucesso. DESTA FORMA, CONFIRMA QUE COMPREENDE E CONCORDA QUE YOUSTICE NÃO TEM RESPONSABILIDADE NO QUE RESEPEITA AOS LITÍGIOS E, NESSE SENTIDO, NEGA TODAS E QUAISQUER RESPONSABILIDADES.
  • b. Elegibilidade. O nosso sistema de Youstice é destinado apenas para a pessoas com 18 anos ou mais. Qualquer acesso ou utilização de Youstice por menores de 18 anos é expressamente proibido. Ao aceder ou utilizar Youstice confirma que tem 18 anos ou mais.
  • c. Isenção de Responsabilidade. O SITE, A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS DE YOUSTICE SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO", ISTO É, SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA OU IMPLÍCITA. YOUSTICE NÃO GARANTE QUE O SITE, A PLATAFORMA OU OS SERVIÇOS DE YOUSTICE ATENDERÃO AOS REQUISITOS OU SERÃO DISPONÍVEIS NUMA BASE ININTERRUPTA, SEGURA OU SEM ERROS.
  • d. Limitação de responsabilidade. RECONHECE E CONCORDA QUE ATÉ O LIMITE PERMITIDO POR LEI, O RISCO DECORRENTE DO SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SITE, PLATAFORMA E SERVIÇOS DE YOUSTICE É DA DUA RESPONSABILIDADE . EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE AGREGADA DE YOUSTICE DECORRENTE DE OU EM CONEXÃO COM OS TERMOS, OU DECORRENTE DO USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DO SITE, PLATAFORMA OU SERVIÇOS DE YOUSTICE, PODERÁ ULTRAPASSAR OS MONTANTES QUE PAGOU À YOUSTICE PELO SEU USO DO SITE, PLATAFORMA OU SERVIÇOS DE YOUSTICE NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES QUE ANTECEDERAM DA RECLAMAÇÃO QUE DEU ORIGEM À RESPONSIBILIDADE EM QUESTÃO, NO CASO DE TER REALIZADO ALGUM PAGAMENTO A YOUSTICE; CASO NÃO TENHA EFECTUADO UM PAGAMENTO À YOUSTICE, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR CEM DÓLARES AMERICANOS ($100).
  • e. Legislação Aplicável. O Acordo será regido pela legislação inglesa.
  • f. Contactar Youstice. Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Utilização, por favor entre em contacto com Youstice em: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Download (PDF)